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Doc. ADM Direito 117.0301.0000.3700

1 - STJ Advogado. Procuração. Ausência de peça obrigatória. Sociedade de advogados. Mandato outorgado ao advogado. Ausência de menção a sociedade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Segundo o Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, «As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte». Assim, o serviço não se considera prestado pela sociedade quando a procuração não contém qualquer referência à mesma. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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