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Doc. ADM Direito 176.4170.0003.8700

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Alongamento. Prorrogação da dívida. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Capitalização mensal de juros. Multa moratória.

«1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.1466.3184

2 - STJ Agravo regimental do recurso especial. Direito administrativo. Servidores públicos. Rejulgamento. Juízo de retratação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041). Análise da repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (tema 445 do STF). Re Acórdão/STF. Acórdão proferido pela sexta turma em conformidade com a tese firmada pelo pretório excelso. Retratação. Descabimento. Acórdão mantido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que o prazo de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.874/1999, art. 54, não é aplicável antes do registro inicial dos atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pelo Tribunal de Contas, diante da natureza complexa dos referidos atos administrativos (Tema 445 do STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5154.9206

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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