OPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CREDOR. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA DA CONSULTA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente busca localizar bens das agravadas para satisfação de crédito, após tentativas frustradas de busca patrimonial por outros meios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, após o indeferimento do pedido pelo juízo de primeira instância, em razão da dificuldade do exequente em localizar bens do devedor para satisfação do crédito.III. Razões de decidir3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta que auxilia na localização de bens do devedor, especialmente quando outras diligências foram infrutíferas.4. A consulta ao SNIPER não implica em constrição automática de bens, mas sim em uma medida informativa que visa a efetividade da execução.5. O princípio da proteção do credor e a celeridade processual justificam a utilização do SNIPER, considerando as dificuldades enfrentadas pelo exequente para localizar bens passíveis de penhora.6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de utilização do SNIPER em casos em que outras diligências não foram suficientes para localizar bens do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para permitir a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Tese de julgamento: É possível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para a localização de bens do devedor, mesmo após tentativas infrutíferas de busca por outros meios, visando à efetividade da execução e à proteção do credor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XII; CPC/2015, arts. 6º e 797; Lei 13.105/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0007971-49.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C. Cível, j. 27.05.2022; TJPR, AgRg no RE 0046680-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 23.07.2021; TJPR, AgRg no RE 0078543-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.03.2023; TJPR, AgRg no RE 0073059-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco do Brasil pode usar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para buscar bens das devedoras. O banco havia pedido essa pesquisa porque já tentou encontrar bens para receber o que lhe é devido, mas não teve sucesso. O juiz entendeu que essa ferramenta é importante para ajudar a localizar bens e garantir que o credor consiga receber o que é seu, já que outras tentativas de busca não funcionaram. Portanto, a decisão anterior que negava o uso do SNIPER foi mudada, permitindo que o banco faça essa consulta.... ()
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