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Doc. ADM Direito 400.6915.7142.1525

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO END

OPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CREDOR. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA DA CONSULTA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente busca localizar bens das agravadas para satisfação de crédito, após tentativas frustradas de busca patrimonial por outros meios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, após o indeferimento do pedido pelo juízo de primeira instância, em razão da dificuldade do exequente em localizar bens do devedor para satisfação do crédito.III. Razões de decidir3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta que auxilia na localização de bens do devedor, especialmente quando outras diligências foram infrutíferas.4. A consulta ao SNIPER não implica em constrição automática de bens, mas sim em uma medida informativa que visa a efetividade da execução.5. O princípio da proteção do credor e a celeridade processual justificam a utilização do SNIPER, considerando as dificuldades enfrentadas pelo exequente para localizar bens passíveis de penhora.6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de utilização do SNIPER em casos em que outras diligências não foram suficientes para localizar bens do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para permitir a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.Tese de julgamento: É possível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para a localização de bens do devedor, mesmo após tentativas infrutíferas de busca por outros meios, visando à efetividade da execução e à proteção do credor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XII; CPC/2015, arts. 6º e 797; Lei 13.105/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0007971-49.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C. Cível, j. 27.05.2022; TJPR, AgRg no RE 0046680-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 23.07.2021; TJPR, AgRg no RE 0078543-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.03.2023; TJPR, AgRg no RE 0073059-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco do Brasil pode usar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para buscar bens das devedoras. O banco havia pedido essa pesquisa porque já tentou encontrar bens para receber o que lhe é devido, mas não teve sucesso. O juiz entendeu que essa ferramenta é importante para ajudar a localizar bens e garantir que o credor consiga receber o que é seu, já que outras tentativas de busca não funcionaram. Portanto, a decisão anterior que negava o uso do SNIPER foi mudada, permitindo que o banco faça essa consulta.... ()

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Doc. ADM Direito 995.0868.0627.0923

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO «MODUS OPERANDI». INVASÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E AGRESSÕES A JOGADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA PELA PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA. DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 2ª Vara Criminal de Curitiba que decretou e manteve a prisão preventiva de acusado pela prática, em tese, de lesão corporal de natureza grave, em decorrência de invasão planejada de campo de futebol e agressões a jogadores. O pedido visa a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação concreta e contemporânea, equívoco na identificação do paciente e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A decisão recorrida manteve a custódia cautelar com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade e do modus operandi dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada e mantida contra o paciente, acusado de lesão corporal grave em contexto de invasão de campo de futebol e agressões a jogadores, está devidamente fundamentada e se subsistem os requisitos para sua manutenção, diante das alegações de ausência de fundamentação concreta, equívoco na identificação e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi, evidenciados pelo planejamento prévio e atuação articulada na invasão do campo de futebol e agressões aos jogadores.4. A decisão está fundamentada em elementos concretos, incluindo relatos de testemunhas, vídeos e perícia, não se limitando a meras alegações genéricas ou à alcunha atribuída ao paciente.5. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão impugnada remeteu aos fundamentos do decreto prisional originário, técnica admissível na ausência de alteração fático processual relevante.6. O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático probatório, especialmente quanto à negativa de autoria ou equívoco na identificação do paciente.7. As condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente consideradas, não afastam a necessidade da prisão preventiva, que não pode ser substituída por medidas cautelares diversas, insuficientes para garantir a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, o modus operandi articulado e o risco à segurança coletiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente e ausência de alteração fático processual relevante que justifique a revogação da custódia.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, II; CPP, arts. 312, 316, p.u. e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.05.2020; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a prisão preventiva do acusado porque ele, junto com outras pessoas, planejou e participou de uma invasão violenta em um campo de futebol, agredindo jogadores. A prisão é necessária para proteger a ordem pública e evitar que ele cometa novos crimes. Mesmo com a defesa dizendo que houve erro na identificação e que o acusado tem boa conduta, as provas mostram que ele teve papel importante na violência. Por isso, não foi possível substituir a prisão por outras medidas, e o pedido para soltá-lo foi negado.... ()

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