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Doc. ADM Direito 240.3040.2827.6243

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - Não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros definidos no título judicial, ainda que superiores aos apresentados pela parte exequente. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2660.1356

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... ()

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