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Doc. ADM Direito 630.3578.4961.6730

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1015 DO

CPC E NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DO CDC E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO AGRICULTOR QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. EMITENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO, QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e o pedido de produção de prova oral e pericial contábil.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do agravante.III. Razões de decidir3. O CDC não se aplica à relação jurídica em questão, pois o produtor rural que adquire crédito para sua atividade produtiva não é considerado destinatário final.4. A inversão do ônus da prova é desnecessária, pois as provas já apresentadas são suficientes para a solução da controvérsia, que é predominantemente de direito.5. Não foi demonstrada a vulnerabilidade do produtor rural em relação à instituição financeira, afastando a possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada.6. A insurgência contra o indeferimento da produção probatória é inadmissível em agravo de instrumento e por isso, nesse ponto, o recurso não foi conhecido.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A aplicação do CDC é inaplicável nas relações jurídicas em que o mutuário rural utiliza o crédito para fomento de sua atividade comercial, não se configurando a hipossuficiência técnica ou jurídica que justifique a inversão do ônus da prova._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 1.015, XI; CDC, arts. 3º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 066592-39.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0066489-32.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0090177-86.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 27.01.2024; Súmula 83/STJ.... ()

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