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Doc. ADM Direito 030.3173.9404.0027

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Depósito judicial. Técnica de ampliação do colegiado. Recurso parcialmente provido.

1. O acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar a necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado. Hipótese em que o recorrente opôs embargos de declaração na origem visando o pronunciamento a respeito da matéria e apontou a respectiva violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial, configurando-se o prequestionamento ficto.... ()

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Doc. ADM Direito 699.1451.2547.4782

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015/2015, art. 1.022) , sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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