Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do mesmo foro, com fundamento na regra da «perpetuatio jurisdictionis» prevista no CPC, art. 43. A Juíza da 5ª Vara declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à 16ª Vara, que, por sua vez, questionou se a demanda regressiva ajuizada por uma seguradora contra a COPEL Distribuição S/A. deveria ser processada por sua Vara, considerando a alteração da natureza da ré após a privatização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a demanda regressiva ajuizada por uma seguradora em face de uma empresa de energia é da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, considerando a alteração da natureza jurídica da ré após a privatização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para processar e julgar a demanda é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, conforme o CPC, art. 43.4. A ré, COPEL Distribuição S/A. era uma sociedade de economia mista no momento da distribuição da ação, integrando a Administração Pública.5. A finalização do processo de privatização da COPEL, ocorrida após a distribuição da ação, alterou sua natureza jurídica para sociedade anônima de capital aberto, cessando a competência absoluta inicialmente estabelecida.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a exceção à regra da perpetuação da jurisdição em casos de alteração da competência absoluta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência julgado improcedente, definindo a competência da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações em que a parte ré, anteriormente uma sociedade de economia mista, foi privatizada, deve ser redefinida em razão da alteração da natureza jurídica da empresa, conforme o disposto no CPC, art. 43, que admite exceções à regra da perpetuação da jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 62; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 5º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Conflito de Competência, 0005256-63.2024.8.16.0194, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2024.... ()
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