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Doc. ADM Direito 994.7542.9593.0218

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, DEFININDO A COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. I. CASO EM EXAME1.

Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do mesmo foro, com fundamento na regra da «perpetuatio jurisdictionis» prevista no CPC, art. 43. A Juíza da 5ª Vara declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à 16ª Vara, que, por sua vez, questionou se a demanda regressiva ajuizada por uma seguradora contra a COPEL Distribuição S/A. deveria ser processada por sua Vara, considerando a alteração da natureza da ré após a privatização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a demanda regressiva ajuizada por uma seguradora em face de uma empresa de energia é da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, considerando a alteração da natureza jurídica da ré após a privatização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para processar e julgar a demanda é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, conforme o CPC, art. 43.4. A ré, COPEL Distribuição S/A. era uma sociedade de economia mista no momento da distribuição da ação, integrando a Administração Pública.5. A finalização do processo de privatização da COPEL, ocorrida após a distribuição da ação, alterou sua natureza jurídica para sociedade anônima de capital aberto, cessando a competência absoluta inicialmente estabelecida.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a exceção à regra da perpetuação da jurisdição em casos de alteração da competência absoluta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência julgado improcedente, definindo a competência da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações em que a parte ré, anteriormente uma sociedade de economia mista, foi privatizada, deve ser redefinida em razão da alteração da natureza jurídica da empresa, conforme o disposto no CPC, art. 43, que admite exceções à regra da perpetuação da jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 62; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 5º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Conflito de Competência, 0005256-63.2024.8.16.0194, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 659.9509.0100.5331

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. RECURSO DOS CORRENTISTAS. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DURANTE A PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. AUS

ÊNCIA DE PRECLUSÃO E INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS PERICIAIS QUE OBEDECEM INTEGRALMENTE AO COMANDO SENTENCIAL. MANUTENÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. ATUALIZAÇÃO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. TEMA 677 DO STJ. GARANTIA DO JUÍZO NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O EXECUTADO DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NESTE TÓPICO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 200.7478.5495.8322

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAIS TRANSITÓRIOS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL 6.123/04, QUE PREVÊ APENAS AS VANTAGENS PERMANENTES - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 21 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0039318-42.2019.8.16.0021) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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