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Doc. ADM Direito 777.5894.9036.5661

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM APLICATIVO («99»). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.8784.7437.7989

2 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALIDADE DO DEPÓSITO CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE TORNAM DESPCIENDA A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMEN

TO DA EXPROPRIANTE ... ()

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