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Doc. ADM Direito 240.1080.1403.0731

1 - STJ Processual civil. Processual civil. Ação ordinária. Competência. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à promoção funcional de servidores públicos. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redistribuição entre os juizados especiais da Fazenda Pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1571.4274

2 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Competência. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Roman Hector Abril e outros contra o Estado do Paraná objetivando a promoção funcional dos servidores públicos. ... ()

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