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Doc. ADM Direito 748.9359.0794.4378

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 82, § 3º, INCLUÍDO PELA LEI 15.109/2025.

Trata-se, na origem, de incidente de cumprimento de sentença promovido pela advogada visando a cobrança de honorários advocatícios. Decisão agravada que determinou o recolhimento imediato das custas processuais pela exequente, sob pena de cancelamento da distribuição. Diante da alteração legislativa trazida pela Lei 15.109/2025, sancionada em 13/03/2025, houve dispensa aos advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e na execução de honorários advocatícios, nos termos do acréscimo processual referente à inclusão do § 3º no CPC, art. 82. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça aplicando a alteração processual e garantido a dispensa do adiantamento das custas processuais. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... ()

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