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Doc. ADM Direito 829.6860.6898.8442

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. DEFERIMENTO E INCLUSÃO DE EMPRESA E SÓCIA NA EXECUÇÃO. RECURSO DESTAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir empresa e sócia no polo passivo, com redirecionamento da execução. As Recorrentes sustentam pela ausência dos requisitos legais, nulidade da decisão por falta de fundamentação e inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação e se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se verifica nulidade da decisão por ausência de fundamentação, pois foram expostas as razões do convencimento da Magistrada, ainda que de forma sucinta, em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º, e art. 93, IX, da CF.III.2. A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC.III.3. No caso, restou evidenciada a confusão patrimonial, diante da realização de pagamentos por pessoa jurídica diversa para quitação de dívidas da Executada, bem como desvio de finalidade, ante a utilização de estrutura societária comum e atuação coordenada para dificultar a satisfação de credores, com identidade de administração e atividade econômica.III.4. A existência de grupo econômico, associada à ausência de separação patrimonial e à prática de atos voltados à frustração de créditos, autoriza o redirecionamento da execução aos sócios e a outras pessoas jurídicas envolvidas. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, art. 50, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 489, § 1º, 995, parágrafo único, e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0115645-52.2023.8.16.0000, Rel. Ana Lúcia Lourenco, 20ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0101622-04.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0013881-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024.... ()

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