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Doc. ADM Direito 698.4548.5658.6179

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR ABUSO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para arresto de valores em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, diante de indícios de esvaziamento patrimonial e sucessão empresarial irregular entre empresas com mesma administração e objeto social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que deferiu liminar para arresto de valores, com base na desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, diante da existência de indícios de esvaziamento patrimonial, confusão patrimonial e desvio de finalidade.III. Razões de decidir3. Há fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, pois a nova empresa foi constituída no início do cumprimento de sentença em face da devedora originária, atua no mesmo mercado, sob a mesma gerência familiar, e a devedora originária está esvaziada de bens, frustrando a execução.4. O perigo de dano está evidenciado pela ocultação patrimonial e pela ineficácia das diligências executivas anteriores, justificando a medida de arresto para garantir o resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.... ()

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