I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para arresto de valores em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, diante de indícios de esvaziamento patrimonial e sucessão empresarial irregular entre empresas com mesma administração e objeto social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que deferiu liminar para arresto de valores, com base na desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, diante da existência de indícios de esvaziamento patrimonial, confusão patrimonial e desvio de finalidade.III. Razões de decidir3. Há fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, pois a nova empresa foi constituída no início do cumprimento de sentença em face da devedora originária, atua no mesmo mercado, sob a mesma gerência familiar, e a devedora originária está esvaziada de bens, frustrando a execução.4. O perigo de dano está evidenciado pela ocultação patrimonial e pela ineficácia das diligências executivas anteriores, justificando a medida de arresto para garantir o resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.... ()
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