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Doc. ADM Direito 363.1658.3243.8619

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE O CRÉDITO É DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DATA ANTERIOR À NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S/A. - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NATUREZA CONCURSAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 329.6606.4141.0522

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. OPERAÇÃO BABY SHARK. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, ART. 35, CAPUT) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (Lei 12.850/2013, ART. 2º, § 2º). PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente por ordem do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para justificar a segregação provisória, assim como de violação ao princípio da razoável duração do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente configura cerceamento indevido da liberdade; e (ii) se está configurado excesso de prazo para a formação da culpa.III. Razões de decidir3.1. A reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fato novo relevante, inviabiliza a rediscussão da matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares descritas no CPP, art. 319.3.2. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora na tramitação do feito deve ser aferida com base na complexidade do caso e no número de envolvidos.3.2. Na vertência, a ação penal em curso compreende 6 (seis) condutas delituosas atribuídas a organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com 6 (seis) denunciados, representados por procuradores distintos, o que justifica a dilação temporal da instrução, sem que se configure desídia estatal3.3. Ademais, a regular reavaliação da prisão preventiva, conforme estabelece o art. 316, parágrafo único, do CPP, contribui para a legalidade da segregação cautelar.IV. Dispositivo4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 316 e 647; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 36, caput; e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 976.837/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no HC 743.675/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0114856-19.2024.8.16.0000, Apucarana, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, J. 09.12.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001342-88.2024.8.16.0000, Londrina, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 29.01.2024.... ()

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