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I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente por ordem do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para justificar a segregação provisória, assim como de violação ao princípio da razoável duração do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente configura cerceamento indevido da liberdade; e (ii) se está configurado excesso de prazo para a formação da culpa.III. Razões de decidir3.1. A reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fato novo relevante, inviabiliza a rediscussão da matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares descritas no CPP, art. 319.3.2. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora na tramitação do feito deve ser aferida com base na complexidade do caso e no número de envolvidos.3.2. Na vertência, a ação penal em curso compreende 6 (seis) condutas delituosas atribuídas a organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com 6 (seis) denunciados, representados por procuradores distintos, o que justifica a dilação temporal da instrução, sem que se configure desídia estatal3.3. Ademais, a regular reavaliação da prisão preventiva, conforme estabelece o art. 316, parágrafo único, do CPP, contribui para a legalidade da segregação cautelar.IV. Dispositivo4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 316 e 647; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 36, caput; e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 976.837/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no HC 743.675/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0114856-19.2024.8.16.0000, Apucarana, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, J. 09.12.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001342-88.2024.8.16.0000, Londrina, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 29.01.2024.... ()
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