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Doc. ADM Direito 970.1132.0889.2131

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. EXECUTADO REPRESENTADO EM JUÍZO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA DECORRENTE DA INÉRCIA D

A PARTE REQUERIDA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.2416.1191.1804

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA E TUTELA DE URGÊNCIA EM CASO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO DA RÉ. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com conversão em perdas e danos e indenização por dano moral, na qual a autora relata vícios ocultos em veículo usado adquirido da ré, requerendo o fornecimento de veículo reserva e a realização de perícia antecipada, além da restituição dos valores pagos e indenizações, enquanto a decisão recorrida entendeu não estar demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito nem o perigo de dano irreparável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento de veículo reserva e a realização de perícia antecipada em veículo usado, diante da alegação de vício oculto e da necessidade de preservação do direito da parte autora até o julgamento final.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há elementos robustos que demonstrem, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, sendo necessária dilação probatória para apurar a origem, extensão e responsabilidade pelos alegados vícios no veículo.4. O veículo é usado e antigo, o que exige cautela, pois falhas mecânicas podem decorrer do desgaste natural, não configurando automaticamente vício oculto imputável à fornecedora.5. Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a indisponibilidade do veículo não foi demonstrada como essencial para a subsistência ou atividade profissional da agravante, e eventual dano pode ser reparado por perdas e danos.6. A concessão de tutela antecipada para fornecimento de veículo reserva ou perícia antecipada exige elevado grau de certeza quanto ao direito, o que não se verifica no momento processual.7. A produção antecipada da prova não se justifica, pois não há fundado receio de perecimento da prova ou impossibilidade de realização da perícia no curso regular do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva ou realização de perícia antecipada em ação que discute vício oculto em veículo usado exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente a alegação de falhas mecânicas ou despesas com reparos.... ()

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