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Doc. ADM Direito 586.6356.2883.0752

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FGTS. AUTOR CONTRATADO PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE FGTS. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO LEI 8036/1990, art. 15, §6º. EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 669.9760.7689.0516

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL FRÁGIL

. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 627.2304.6689.9450

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃ

O POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença anulou os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, condenando a revendedora à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenizações.II. Questões em discussão (i) Definir se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em virtude da suposta conexão entre os contratos de financiamento e compra e venda;(ii) Estabelecer se é cabível a rescisão do contrato de compra e venda ante os vícios do produto;(iii) Determinar a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir (i) A legitimidade das partes é aferida com base na teoria da asserção, e a análise da conexão entre contratos envolve mérito, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva no juízo de admissibilidade.(ii) O veículo adquirido apresentava vícios que prejudicaram sua funcionalidade, sendo incontroversa a ausência de solução no prazo legal pela fornecedora.(iii) Configurado o direito do consumidor à rescisão do contrato, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC.(iv) A instituição financeira atuou apenas como banco de varejo, sem qualquer vínculo jurídico com a revendedora, o que afasta a acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que deve ser afastada sua responsabilidade. (v) A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 observa os parâmetros jurisprudenciais e se mostra proporcional, diante da frustração da expectativa do consumidor, dos prejuízos econômicos e da sua hipossuficiência financeira. (vi) Quanto aos consectários legais, os juros de mora devem incidir, a partir da citação, conforme a taxa SELIC, por englobar correção monetária e juros, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 99 e 112).IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação provido. Recurso adesivo não provido. Sentença pontualmente reformada ex officio.Tese de julgamento: «A instituição financeira que atua como banco de varejo, sem vínculo jurídico com a fornecedora do bem, não integra a cadeia de consumo e não responde por vícios do produto. Configurado o vício no veículo e não sanado no prazo legal, o consumidor tem direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos. A indenização por danos morais é cabível quando a frustração da legítima expectativa de uso do bem compromete o equilíbrio emocional do consumidor. A taxa SELIC é o índice aplicável aos juros de mora a partir da citação, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária».Atos normativos: CDC, arts. 6º, VIII; 18, §1º, II; 54-F; CC, arts. 406, 944, 945; CPC, arts. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0009584-87.2021.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 921.1363.7329.3434

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO

QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 815.1055.6047.6052

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO». EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA CONTRATAÇÃO VICIADA POR FRAUDE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO COMPROVAM SEGURANÇA ADEQUADA DOS SISTEMAS NEM PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA EVITAR OU MITIGAR O DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RESTANTE MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo consumidor em face de instituições financeiras, com fundamento na alegada fraude conhecida como «golpe do falso funcionário», envolvendo empréstimos consignados não reconhecidos. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis contratos de empréstimo consignado, condenando duas das rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo apenas a declaração de inexigibilidade em relação à terceira instituição financeira. 3. Interposição de recursos inominados por duas das instituições financeiras, sustentando a validade das contratações, ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor, inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, a redução ou afastamento das condenações impostas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado impugnados foram celebrados de forma válida ou se estão viciados por fraude, atraindo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras; (ii) saber se a fraude bancária narrada é suficiente, por si só, para ensejar indenização por danos morais ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório demonstra que as operações questionadas se inserem no padrão típico de fraude por engenharia social, em que terceiro, munido de dados pessoais e bancários do consumidor, simula contato institucional e induz à realização de operações financeiras. 6. A sequência de depósitos nas contas do consumidor, seguidos de transferências imediatas via PIX a terceiro estranho à relação jurídica, corrobora a ocorrência de contratação viciada e a inexistência de manifestação de vontade livre e consciente. 7. Os elementos apresentados pelas instituições financeiras, como assinatura digital, biometria facial e geolocalização, não se mostram suficientes, de forma isolada, para afastar a fraude, sobretudo diante da evidenciada vulnerabilidade dos sistemas de segurança, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 8. Configurada a cobrança indevida decorrente de contratos inexistentes, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não demonstrado engano justificável pelas recorrentes. 9. O dano moral não se presume em hipóteses de fraude bancária, exigindo demonstração concreta de abalo relevante à esfera íntima do consumidor, como negativação indevida, exposição vexatória ou restrição de crédito. 10. Ausentes nos autos elementos que indiquem repercussão concreta e relevante além de meros transtornos e dissabores, impõe-se a exclusão da condenação por danos morais. 11. Jurisprudência citada no voto reconhece que, embora a fraude integre o risco da atividade bancária, a indenização por dano moral exige prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO  12. Recursos conhecidos e parcialmente providos ... ()

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Doc. ADM Direito 910.8014.5314.2388

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DESDE 1999. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CID10 C50.9). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIGNOU A NECESSIDADE DO DIAGNÓSTICO SER ANTERIOR À Emenda Constitucional 45/2019. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. ART. 129, IV, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. REGIME DE TRANSIÇÃO. CRITÉRIO TEMPORAL. DATA DA CONCESSÃO DOS PROVENTOS, E NÃO DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. PROVENTOS JÁ CONCEDIDOS ANTES DE 04/12/2019. DIREITO ADQUIRIDO CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO DIAGNÓSTICO. LAUDO MÉDICO OFICIAL EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA DA PARANÁPREVIDÊNCIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(I) A Emenda Constitucional Estadual 45/2019, ao inserir a alínea «b» no, IV do art. 129 da Constituição do Estado do Paraná, instituiu regime de transição que assegura a isenção da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas portadores das moléstias graves ali elencadas — entre as quais a neoplasia maligna —, desde que os respectivos proventos já tenham sido concedidos quando da entrada em vigor da emenda, em 04/12/2019, sendo expressamente irrelevante que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.(II) O critério temporal determinante para o reconhecimento do direito à isenção é a data da concessão dos proventos de aposentadoria ou pensão, e não a data do diagnóstico da doença. A exigência de que o diagnóstico de moléstia grave seja anterior à Emenda Constitucional Estadual 45/2019 não encontra amparo no texto constitucional estadual, configurando acréscimo interpretativo incompatível com a ratio do dispositivo de transição, que visa salvaguardar os inativos já em gozo de proventos concedidos.(III) Reconhecida a condição de neoplasia maligna pelo próprio comunicado da Paranáprevidência, e sendo incontroverso que os proventos da recorrente foram concedidos décadas antes do advento da emenda constitucional estadual, estão presentes os dois requisitos objetivos para o reconhecimento da isenção: proventos já concedidos antes de 04/12/2019 e condição de portadora de moléstia grave expressamente prevista no rol constitucional. Recurso conhecido e provido para reconhecer o direito à isenção e condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores indevidamente descontados com termo inicial na data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, a ser apurada em liquidação de sentença.

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