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Doc. ADM Direito 884.3276.4406.4208

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE FINANCIAM

ENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, na qual se alega a existência de vício oculto no veículo adquirido, a retenção do bem pela fornecedora e a necessidade de suspensão das parcelas do financiamento vinculado à compra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento de veículo, diante da alegação de vícios ocultos no automóvel adquirido e da relação de consumo estabelecida entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela antecipada, visto que os contratos de compra e venda do veículo e o de financiamento são autônomos e independentes.4. Inexistem elementos que indiquem vícios no contrato de financiamento que comprometam sua validade, o que impede a suspensão das parcelas.5. Não se aplica o CDC, art. 54-F, considerando que a instituição financeira, no presente caso, não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos, do dispositivo, não havendo contratos conexos, coligados ou interdependentes.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão impugnada que indeferiu a tutela antecipada._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de um consumidor que queria parar de pagar as parcelas de um financiamento de um veículo, porque o automóvel comprado tinha problemas. Conforme a decisão do Tribunal, existem dois contratos diferentes: um para a compra do carro e outro para o financiamento, e que um não afeta automaticamente o outro. Portanto, o pedido foi negado, e o consumidor deve continuar pagando as parcelas até que a situação seja melhor esclarecida.... ()

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Doc. ADM Direito 996.4837.7609.1166

2 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. pretensa reforma da decisão liminar, com O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUETLA RECURSAL POSTULADA NO BOJO DO RECURSO DE agravo de instrumento. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado pelo agravante ao recurso de agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido ou não, em razão da perda superveniente do objeto devido ao julgamento do agravo de instrumento em apenso.III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido por estar prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento em apenso.4. A perda do objeto do agravo interno implica falta de interesse recursal, o que justifica o não conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento em apenso.Tese de julgamento: O julgamento do mérito do agravo de instrumento (recurso principal), prejudica a análise do agravo interno interposto em face de decisão liminar proferida no recurso principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0082310-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 25.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0086934-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0050134-73.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0029022-48.2024.8.16.0000 Rel.: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.07.2024.RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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