Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 253.1605.4356.1304

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal em razão de decretação da prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a medida e de insuficiência de fundamentação do decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de autoria é questão cuja resolução depende de dilação probatória e não pode ser analisada em sede de habeas corpus, eis que a via é inadequada para tanto. 4. A prisão preventiva foi decretada com amparo em prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. 5. A decretação da prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi indicativo de reiteração delituosa (suposta prática reiterada de roubos, inclusive mediante restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, por grupo criminoso altamente organizado, do qual o paciente é apontado como integrante). 6. As alegadas condições pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar a revogação da prisão. 7. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não serão eficazes. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310, II, 311, 312, I, e CPP, art. 316, p.u.; CP, art. 157, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03/10/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF