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Doc. ADM Direito 279.5968.7416.9312

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Avaliação de imóveis e realização de perícia imobiliária. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à avaliação dos imóveis, realizada em C

umprimento de Sentença oriunda de Ação ajuizada pela UNIÃO em face da TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de nova perícia imobiliária para apuração do valor de mercado dos imóveis.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 873, I, é admissível a realização de nova avaliação judicial quando houver alegação de erro na avaliação anterior.4. A Agravante fundamentou o pedido de nova avaliação em erros na avaliação anterior e na ausência de documentação comprobatória das vistorias realizadas, comprometendo a confiabilidade dos valores atribuídos aos imóveis.5. Em segundo lugar, a Agravante apresentou declaração de corretor imobiliário apontando valores médios de mercado que destoam significativamente daqueles atribuídos na avaliação judicial, sem justificativa suficiente para essa discrepância.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.Tese de julgamento: A realização de nova avaliação de bens em processos de execução é admitida quando há fundamentação que indique erro na avaliação anterior, divergência em relação ao valor de mercado ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873, I; Código de Normas do Foro Judicial (Anexo do Provimento 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ), arts. 147 e 148.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA poderá fazer uma nova avaliação dos imóveis que estão em disputa, porque a avaliação anterior não seguiu todas as regras e não apresentou informações suficientes.... ()

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Doc. ADM Direito 753.8805.2979.6863

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM DO PRAZO À LUZ DO CPC, art. 224. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE PREVISTA NO DECRETO JUDICIÁRIO 621/2015. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, em ação de busca e apreensão. A agravante sustenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão originária, observada a suspensão do expediente forense prevista em decreto judiciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA única questão em discussão a saber é: (i) verificar se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, considerando a correta contagem do prazo recursal, a suspensão do expediente forense e os efeitos do pedido de reconsideraçãoIII. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e, por isso, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. Todavia, considerada a intimação da decisão originária, a suspensão do expediente forense instituída pelo Decreto Judiciário 621/2015 e a contagem prevista no CPC, art. 224, o recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Para fins de contagem dos prazos recursais, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível, sendo tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal contado a partir da intimação da decisão originária, inclusive quando houver suspensão do expediente forense._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e CPC, art. 224. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.07.2026.... ()

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