I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução, pela qual o juízo de origem reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada pela parte embargada, decretou sua revelia e determinou o desentranhamento da defesa.2. A agravante sustentou que a intimação expedida no sistema Projudi em 12/06/2025 somente poderia ser considerada efetivada após o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos para leitura automática, nos termos da sistemática então vigente no sistema eletrônico, razão pela qual a impugnação protocolada em 14/07/2025 seria tempestiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação apresentada pela agravante nos embargos à execução foi protocolada tempestivamente, diante da divergência entre as informações constantes do sistema Projudi e as publicações realizadas no DJEN durante o período de transição entre os sistemas eletrônicos de intimação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei 11.419/2006 instituiu o Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN como meio oficial de publicação dos atos judiciais, ressalvadas as hipóteses legais de intimação pessoal. 5. A Resolução CNJ 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ 569/2024, estabeleceu que, nos casos em que a lei não exigir intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, possuindo caráter meramente informacional eventual comunicação concomitante realizada por outros meios, conforme disposto no art. 11, § 3º. 6. Embora a nova sistemática tenha entrado em vigor em 16/05/2025, o sistema Projudi permaneceu operando, durante período de transição, segundo a lógica anteriormente adotada, consistente na expedição da intimação seguida de prazo de 10 (dez) dias corridos para leitura automática. 7. A adaptação integral do sistema Projudi às novas regras de comunicação eletrônica somente ocorreu em 14/07/2025, em cumprimento à Decisão Administrativa 11746741 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, circunstância que ocasionou incompatibilidade entre as informações constantes do Projudi e aquelas divulgadas no DJEN. 8. O STJ - reconheceu expressamente a existência de duplicidade e inconsistência nas intimações eletrônicas ocorridas entre 16/05/2025 e 14/07/2025, decorrentes do processo de transição entre os sistemas eletrônicos adotados pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assentando que equívocos oriundos da atuação do Poder Judiciário não podem ser utilizados em prejuízo da parte litigante. 9. No caso concreto, a intimação foi expedida no sistema Projudi em 12/06/2025, tendo a leitura automática ocorrido em 23/06/2025, com início do prazo processual em 24/06/2025, razão pela qual a impugnação protocolada em 14/07/2025 deve ser considerada tempestiva.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada pela agravante, afastar a decretação de revelia e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Para fins de contagem dos prazos processuais, a existência de duplicidade e inconsistência nas intimações eletrônicas ocorridas entre 16/05/2025 e 14/07/2025, decorrentes do processo de transição entre os sistemas eletrônicos adotados pelo Tribunal de Justiça do Paraná, não podem ser utilizados em prejuízo da parte litigante. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; CPC, arts. 224, §§ 1º e 2º, 231, V, 1.021, § 2º, 1.024, § 3º; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º; Resolução CNJ 569/2024.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Agravo Interno 1745-81.2026.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.... ()
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