1. O alongamento da dívida rural constitui direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298/STJ, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e na regulamentação específica aplicável à matéria. 2. O Manual de Crédito Rural condiciona a prorrogação da dívida à solicitação do mutuário e à comprovação das circunstâncias que justifiquem a dificuldade temporária de pagamento, assumindo especial relevância a demonstração da efetiva formulação do requerimento administrativo perante a instituição financeira. 3. A comprovação da mera postagem da notificação extrajudicial não se confunde com a prova de seu efetivo recebimento pelo mutuante, sendo insuficiente para demonstrar que a instituição financeira tomou conhecimento do pedido de alongamento e teve oportunidade de analisá-lo. 4. Ausente prova de que o requerimento administrativo foi efetivamente recebido pela instituição financeira, não se mostra caracterizada, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelos produtores rurais. 5. Os requisitos previstos no CPC, art. 300 são cumulativos, de modo que a ausência de probabilidade do direito impede a concessão ou manutenção da tutela de urgência. 6. Inexistindo elemento apto a demonstrar o prévio requerimento administrativo efetivamente dirigido e recebido pela instituição financeira, impõe-se a revogação da tutela antecipada concedida na origem e, por consequência, o afastamento da pretensão de ampliação de seus efeitos. 7. Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR conhecido e desprovido. 8. Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para revogar a tutela de urgência deferida em primeiro grau.... ()
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