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Doc. ADM Direito 240.4271.2941.1771

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Migração de modalidade. Mensalidades. Reajuste. Possibilidade. Custos. Variação. Aumento de sinistralidade. Vício de consentimento. Não ocorrência. Abusividade afastada. Súmula 568/stj. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da variação de custos ou aumento de sinistralidade é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. O reajuste não pode, no entanto, ser declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais divulgados pela ans e nos indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial do plano.... ()

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