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Doc. ADM Direito 545.4184.5464.1504

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VÁRIOS AUTORES. CABIMENTO. NÚMERO QUE ATENDE A RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA. REFORMADA. TEMA N

º 1150 STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CPC, art. 205). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE, MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. DEVIDA. FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO.

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