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Doc. ADM Direito 241.0210.7530.2336

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade na concessão do benefício. Falta de prequestionamento. Benefício acidentário. Nexo causal não comprovado. Súmula 7/STJ. Improcedência do pedido no âmbito da Justiça Estadual. Recurso não provido.

1 - A controvérsia não foi examinada à luz da aplicação do princípio da fungibilidade na concessão de benefício previdenciário, não estando configurado, portanto, o prequestionamento da matéria.... ()

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