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Doc. ADM Direito 227.3023.2473.5664

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. FUNDA

MENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ... ()

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