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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária e restituição de valores pagos, determinando a retenção de 10% do montante pago, com base nas dificuldades financeiras dos autores. A apelante argumenta que, devido ao regime de patrimônio de afetação, teria direito à retenção de 50% dos valores pagos, alegando que a rescisão foi causada pelos adquirentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel celebrado sob o regime de patrimônio de afetação, em razão da rescisão contratual por culpa do comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula penal contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos é válida, conforme a Lei, art. 67-A, § 5º 13.786/2018, devido ao regime de patrimônio de afetação.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, em conformidade com o entendimento do STJ - no julgamento do Tema 1002, pois o contrato foi firmado na vigência da Lei 13.786/2018.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é necessária, com ambas as partes arcando com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar em parte a sentença, reconhecendo a validade da cláusula penal contratual que prevê a retenção de 50% sobre os valores pagos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados sob o regime de patrimônio de afetação, é válida a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual, conforme disposto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 67-A, § 5º; CC/2002, art. 104; CDC, art. 53.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa apelante pode reter 50% do valor que os compradores pagaram pelo imóvel, devido à rescisão do contrato, já que o imóvel estava sob regime de patrimônio de afetação, conforme lei autorizadora. A decisão foi tomada porque a cláusula do contrato que permite essa retenção foi considerada válida e não abusiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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