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Doc. ADM Direito 794.6682.7626.5686

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 845.7380.6864.4303

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. VALIDADE. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI, ART. 67-A, § 5º 4.591/1964, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TEMA 1002 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária e restituição de valores pagos, determinando a retenção de 10% do montante pago, com base nas dificuldades financeiras dos autores. A apelante argumenta que, devido ao regime de patrimônio de afetação, teria direito à retenção de 50% dos valores pagos, alegando que a rescisão foi causada pelos adquirentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel celebrado sob o regime de patrimônio de afetação, em razão da rescisão contratual por culpa do comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula penal contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos é válida, conforme a Lei, art. 67-A, § 5º 13.786/2018, devido ao regime de patrimônio de afetação.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, em conformidade com o entendimento do STJ - no julgamento do Tema 1002, pois o contrato foi firmado na vigência da Lei 13.786/2018.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é necessária, com ambas as partes arcando com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar em parte a sentença, reconhecendo a validade da cláusula penal contratual que prevê a retenção de 50% sobre os valores pagos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados sob o regime de patrimônio de afetação, é válida a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual, conforme disposto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 67-A, § 5º; CC/2002, art. 104; CDC, art. 53.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa apelante pode reter 50% do valor que os compradores pagaram pelo imóvel, devido à rescisão do contrato, já que o imóvel estava sob regime de patrimônio de afetação, conforme lei autorizadora. A decisão foi tomada porque a cláusula do contrato que permite essa retenção foi considerada válida e não abusiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 604.6273.9605.5463

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E ENTRE AGÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUE INCUMBIA AO REQUERIDO (art. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MERA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 771.1055.1048.4291

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.1446.2390.4782

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL QUE VINCULA A BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DIREITO CONCEDIDO EM LEI POR MEIO DE DECRETO. RESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. INDEXADOR QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O DISPOSTO NO art. 91 DA LEI MUNICIPAL 2.347/2011. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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