suspensão do Pregão Presencial 20/2025, promovido pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que apontou irregularidades no Certame, como ausência de fracionamento adequado, adoção arbitrária da modalidade presencial e falta de publicidade dos atos licitatórios. O MUNICÍPIO requereu a suspensão da decisão para permitir a continuidade do Pregão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu o Pregão Presencial 20/2025 deve ser mantida, considerando as alegações de irregularidades no certame apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e as justificativas do MUNICÍPIO para a adoção da modalidade presencial e o fracionamento em dois lotes.III. Razões de decidir3. A opção pela modalidade de Pregão Presencial foi justificada pela conveniência administrativa e limitações tecnológicas do MUNICÍPIO.4. O fracionamento do objeto em dois lotes foi considerado tecnicamente viável e economicamente vantajoso, conforme justificativa do MUNICÍPIO.5. A alegação de inexequibilidade de valores de referência foi afastada, pois os valores são meras estimativas.6. A publicidade dos atos foi atendida, apesar de atrasos na publicação de alguns documentos, não havendo prejuízo para fiscalização ou participação dos interessados.7. As alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO não justificam a suspensão do Pregão, que poderia causar prejuízos ao MUNICÍPIO.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para permitir a continuidade do Pregão Presencial.Tese de julgamento: A opção pela modalidade de Pregão Presencial em licitações públicas deve ser justificada com base na conveniência administrativa e na realidade local, sendo permitida a adoção de fracionamento do objeto licitado, desde que tecnicamente viável e economicamente vantajoso, sem que isso implique em onerosidade ou ineficiência dos serviços contratados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 17, § 2º, e 40, V; Lei 13.303/2016, art. 46.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o pedido do MUNICÍPIO, a fim de determinar a continuidade do Pregão Presencial 20/2025, o qual estava suspenso. O MUNICÍPIO justificou que a escolha pela modalidade presencial era necessária devido à falta de infraestrutura tecnológica para a participação eletrônica e que o fracionamento em dois lotes era adequado para a sua capacidade de gestão. A decisão do Tribunal entendeu que as alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO não eram suficientes para suspender o Pregão, pois não ficou comprovado que isso traria prejuízos ou ineficiência. Portanto, a decisão que suspendia o Pregão foi reformada.... ()
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