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Doc. ADM Direito 984.7133.1384.8113

1 - TJPR Direito administrativo. Agravo de Instrumento. Suspensão de Pregão Presencial por supostas irregularidades na licitação. não cabimento. Recurso do Município provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de

suspensão do Pregão Presencial 20/2025, promovido pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que apontou irregularidades no Certame, como ausência de fracionamento adequado, adoção arbitrária da modalidade presencial e falta de publicidade dos atos licitatórios. O MUNICÍPIO requereu a suspensão da decisão para permitir a continuidade do Pregão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu o Pregão Presencial 20/2025 deve ser mantida, considerando as alegações de irregularidades no certame apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e as justificativas do MUNICÍPIO para a adoção da modalidade presencial e o fracionamento em dois lotes.III. Razões de decidir3. A opção pela modalidade de Pregão Presencial foi justificada pela conveniência administrativa e limitações tecnológicas do MUNICÍPIO.4. O fracionamento do objeto em dois lotes foi considerado tecnicamente viável e economicamente vantajoso, conforme justificativa do MUNICÍPIO.5. A alegação de inexequibilidade de valores de referência foi afastada, pois os valores são meras estimativas.6. A publicidade dos atos foi atendida, apesar de atrasos na publicação de alguns documentos, não havendo prejuízo para fiscalização ou participação dos interessados.7. As alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO não justificam a suspensão do Pregão, que poderia causar prejuízos ao MUNICÍPIO.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para permitir a continuidade do Pregão Presencial.Tese de julgamento: A opção pela modalidade de Pregão Presencial em licitações públicas deve ser justificada com base na conveniência administrativa e na realidade local, sendo permitida a adoção de fracionamento do objeto licitado, desde que tecnicamente viável e economicamente vantajoso, sem que isso implique em onerosidade ou ineficiência dos serviços contratados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 17, § 2º, e 40, V; Lei 13.303/2016, art. 46.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu o pedido do MUNICÍPIO, a fim de determinar a continuidade do Pregão Presencial 20/2025, o qual estava suspenso. O MUNICÍPIO justificou que a escolha pela modalidade presencial era necessária devido à falta de infraestrutura tecnológica para a participação eletrônica e que o fracionamento em dois lotes era adequado para a sua capacidade de gestão. A decisão do Tribunal entendeu que as alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO não eram suficientes para suspender o Pregão, pois não ficou comprovado que isso traria prejuízos ou ineficiência. Portanto, a decisão que suspendia o Pregão foi reformada.... ()

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