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Doc. ADM Direito 211.2151.2332.5121

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Não configuração. Retribuição de ações. Não comprovação. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Dolo processual. Não verificação. Multa. Afastamento. Agravo parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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