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Doc. ADM Direito 211.0150.9771.4169

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 906.7247.3374.9857

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício apenas para restabelecer a sentença quanto à dosimetria da pena. Crime de roubo majorado. Nulidade por indeferimento de provas complementares. Juiz destinatário da prova. Diligências reputadas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias. Pretensão que demanda revolvimento fáticoprobatório. Precedentes do stj. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade manifesta.... ()

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