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Doc. ADM Direito 221.1181.0328.9328

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Impugnação tardia. Incidência da Súmula 182/STJ. Não cabimento.

1 - A impugnação tardia de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, somente por ocasião do manejo de agravo interno, caracteriza imprópria inovação recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.1460.7776

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... ()

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