1 - STJProcessual civil e civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, cpc). Competência territorial. Regra específica do art. 381, § 2º, do CPC/2015. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade de ofício. Incompetência relativa. Súmula 33/stj. lei 4.886/1965, art. 39. Fundamento meramente complementar. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento em agravo de instrumento. Devolutividade estrita. Supressão de instância. Teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, cpc). Inaplicabilidade em agravo. Efeito suspensivo ao recurso especial (art. 1.029, § 5º, I, cpc). Ausência dos requisitos. Recurso especial não provido.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde da causa.... ()
2 - STJEmbargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Erro material. Honorários advocatícios. Majoração (art. 85, § 11, do cpc). Inviabilidade. Ausência de fixação nas instâncias ordinárias. Embargos parcialmente acolhidos.
1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.... ()