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Doc. ADM Direito 193.2577.9296.5514

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pedido de busca via Sistema de informação do Banco Central do Brasil (Sisbacen). Módulos CCS-Bacen, SCR e de Câmbio e mercados internacionais. Recu

rso da exequente. Não Acolhimento.I. Caso em discussão1. Agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de busca via sistema de informação do Banco Central do Brasil (Sisbacen).II. Questão em discussão2. A questão, mais amiúde especificada no recurso, cinge-se a apurar se está admitida na hipótese a consulta aos módulos CCS-Bacen, SCR e Câmbio.III. Razões de decidir3. CCS-Bacen. Acesso admitido na esfera civil, a instruir ações de natureza privada, de caráter excepcional e subsidiário, diante de indícios concretos de fraude, ocultação de bens e após o esgotamento dos meios ordinários de busca patrimonial.4. No caso presente, não restou comprovado o esgotamento prévio dos meios tradicionais de localização de bens penhoráveis dos executados, tampouco foram apresentados elementos mínimos que indiquem a prática de atos de ocultação patrimonial, fraude ou ação dissimulatória, que justifique a diligência pretendida. Cita precedentes.5. SCR - Sistema de Informações de Crédito. Medida que não se presta à localização de bens ou ativos patrimoniais. Sistema voltado à supervisão bancária e avaliação de risco, com acesso condicionado à autorização do titular. Inviabilidade de sua utilização no âmbito da execução forçada. Cita precedente.6. Consulta a dados de câmbio e mercados internacionais. Contratos de câmbio que já integram as informações de acesso via SisbaJud. Ausência de respaldo legal para, em ambiente de normalidade e no interesse privado, a extração de elementos sob sigilo e que excedem as informações disponibilizadas via sistema de buscas conveniado.7. Invocação de jurisprudência inexistente ou manipulada. Conduta que compromete a seriedade do debate jurídico e configura, em tese, infração ético-disciplinar (Lei 8.906/1994, art. 34, XIV). Remessa de cópia dos autos à OAB/SP para ciência e providências cabíveis.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos citados: Lei 10.701/2003 (art. 3º) no âmbito da Lei 9.613/1998 (art. 10-A); Resolução 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional; Lei 14.286/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 331.2230.1974.6570

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS». RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIRA POSSUIDORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL RESTRITA AOS CONTRATANTES. COISA JULGADA QUE NÃO PREJUDICA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO COMO VIA ADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de sentença, denominada «querela nullitatis insanabilis», ajuizada para desconstituir decisão proferida em ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. A autora, que afirma exercer a posse de parte do imóvel e ser cessionária dos direitos possessórios do promissário comprador, sustenta que deveria ter integrado a demanda originária como litisconsorte passiva necessária e requer a cassação da sentença para regular prosseguimento do processo ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão anterior por ausência de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a terceira que alega exercer posse sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda possui legitimidade e interesse processual para, mediante «querela nullitatis insanabilis», desconstituir sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse da qual não participou; b) a natureza da relação jurídica discutida na ação originária exigia a formação de litisconsórcio passivo necessário com a alegada possuidora ou cessionária; c) a propositura da ação e a interposição do recurso configuram litigância de má-fé; e d) são devidos honorários sucumbenciais quando a parte ré, embora não citada na origem antes do indeferimento da inicial, é citada e apresenta contrarrazões em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A «querela nullitatis» constitui instrumento apto a discutir a falta de citação de litisconsorte necessário em processo transitado em julgado. Seu processamento, contudo, não se justifica quando a própria causa de pedir revela que a participação do terceiro não era juridicamente obrigatória na demanda cuja sentença se pretende desconstituir. 4. A ação originária versava sobre a rescisão de compromisso de compra e venda celebrado exclusivamente entre a promitente vendedora e o promissário comprador inadimplente. Por se tratar de relação obrigacional e pessoal, a composição subjetiva do processo correspondeu à dos contratantes, e a eficácia da sentença não dependia da citação de eventual possuidora que não integrou o contrato, não incidindo o CPC, art. 114. A reintegração de posse foi mera consequência do desfazimento do negócio e do retorno dos contratantes ao «status quo ante». 5. A circunstância de a autora alegar posse independente ou cessão de direitos possessórios, sem demonstração de assunção da posição contratual e sem concordância da promitente vendedora, não a torna litisconsorte necessária. A jurisprudência do STJ - afasta a obrigatoriedade de participação de terceiros em ações dessa natureza quando a relação material controvertida permanece restrita aos contratantes. 6. A sentença proferida entre os contratantes faz coisa julgada apenas entre as partes e não prejudica terceiros. Por isso, mesmo em hipótese de reintegração de posse do imóvel, a autora pode resistir aos atos executivos pela via própria, notadamente mediante embargos de terceiro, mas não possui legitimidade nem interesse jurídico para desconstituir a sentença sob o fundamento de que deveria ter integrado a relação processual originária. 7. Ainda que se cogitasse de ausência de integração de terceiro, a situação não se enquadraria no CPC, art. 115, I, pois não havia litisconsórcio unitário nem necessidade de decisão uniforme em relação à autora, que jamais contratou com a ré. No máximo, a sentença seria ineficaz perante a terceira, consequência que já decorre do CPC, art. 506 e prescinde de novo pronunciamento judicial. 8. O ajuizamento da ação e a interposição da apelação não caracterizam litigância de má-fé, por constituírem exercício do direito subjetivo de ação, ainda que a pretensão não tenha sido acolhida. 9. A citação da ré para apresentar contrarrazões e a efetiva atuação de seu advogado formaram o contraditório em grau recursal, tornando devidos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Fixados honorários sucumbenciais devidos pela autora/Apelante ao advogado da ré/Apelada em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Rejeitado o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. 11. Tese de julgamento: «1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre os contratantes e a terceira que alega posse ou cessão de direitos sobre o imóvel em ação de rescisão de compromisso de compra e venda, quando a relação jurídica controvertida possui natureza obrigacional e a reintegração de posse constitui consequência do desfazimento do negócio. 2. A sentença proferida entre os contratantes não prejudica o terceiro, que pode defender sua posse pela via processual própria, não possuindo legitimidade nem interesse para desconstituí-la mediante ‘querela nullitatis’ fundada exclusivamente na ausência de sua citação. 3. A citação da parte ré para apresentar contrarrazões e a atuação efetiva de seu advogado autorizam a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, ainda que a petição inicial tenha sido indeferida antes da formação do contraditório na origem.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 80, 98, § 3º, 114, 115, I e II, 331, § 1º, 502, 506 e 674; CC, art. 1.240. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30.03.2026; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.06.2021; STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.02.2026; STJ, 4ª Turma, REsp. 2.151.492, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001319-02.2022.8.16.0134, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 20.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0072446-06.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.08.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA autora pretendia anular uma decisão tomada em processo do qual não participou, porque afirma possuir o imóvel envolvido. O Tribunal entendeu que ela não precisava ter sido chamada para aquele processo, pois a ação discutia o fim de um contrato de compra e venda celebrado somente entre a empresa e o comprador original. A ordem de devolução do imóvel foi consequência do encerramento desse contrato. Como a decisão não retira automaticamente os direitos de quem não participou do processo, a autora poderá defender eventual posse pelo procedimento adequado, como os embargos de terceiro, mas não pode anular a sentença por falta de sua citação. O recurso foi rejeitado. Não houve condenação por má-fé, mas foram fixados honorários ao advogado da empresa, cuja cobrança fica suspensa porque a autora possui justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 833.5127.0218.2566

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - 1. pedido de requisição das imagens provenientes de câmeras corporais e veiculares utilizadas pelos agentes públicos - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - não conhecimento - 2. pedidos de fornecimento do histórico de GPS/AVL da viatura utilizada na condução do recorrente e de preservação dos dados de geolocalização e registros telemáticos dos aparelhos celulares dos agentes envolvidos - INOVAÇÃO RECURSAL - não conhecimento - 3. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE E REQUISIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS INTERNAS DA DELEGACIA E DE MONITORAMENTO URBANO - DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE E POR FORMULAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, nesta extensão, DESPROVIDO.

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