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Doc. ADM Direito 421.7903.0632.2543

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR, DA COMARCA DE SANTA HELENA - VARA DA FAZENDA PÚBLICAAGRAVANTE: RITA MARIA SCHIMIDTAGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA HELENARELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAV

O DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 6.830/1980, art. 2º, § 5º, S I A VI. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME ... ()

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