O DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 6.830/1980, art. 2º, § 5º, S I A VI. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME ... ()
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