O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CDA. DADOS CONTIDOS NA CDA QUE VIABILIZAM O CONHECIMENTO DA DÍVIDA, SUA ORIGEM E NATUREZA, BEM COMO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O DÉBITO. CERTIDÃO DE DÉBITO JUNTADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Helena/PR que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Helena/PR.2. A agravante alegou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal da dívida, nos termos do CTN, art. 202, III e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III.3. A decisão agravada entendeu que a CDA contém menção expressa ao fundamento legal e aos documentos administrativos que a originam, afastando a alegação de nulidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais de validade, especialmente quanto à indicação do fundamento legal da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para o executado arguir matérias de ordem pública, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.6. A legislação (CTN, art. 202, III e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III) exige que a CDA contenha a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.7. A CDA dos autos faz expressa menção à Certidão de Débito 567/2022, ao Acórdão 1298/2022 do TCE/PR, ao processo administrativo 11776/2023, e ao trânsito em julgado em 27/08/2022, indicando os elementos essenciais exigidos por lei.8. A jurisprudência reconhece que a simples menção ao diploma legal e aos atos administrativos pertinentes é suficiente para permitir ao executado o exercício da ampla defesa e do contraditório.9. Assim, não se verifica nulidade da CDA, sendo legítima a sua utilização como título executivo na execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A Certidão de Dívida Ativa que menciona o processo administrativo, o ato administrativo sancionador e os documentos que deram origem ao débito atende aos requisitos legais exigidos pela Lei 6.830/1980 e pelo CTN, não configurando nulidade do título executivo.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote