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Doc. ADM Direito 246.2813.2765.6598

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO D

O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CDA. DADOS CONTIDOS NA CDA QUE VIABILIZAM O CONHECIMENTO DA DÍVIDA, SUA ORIGEM E NATUREZA, BEM COMO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O DÉBITO. CERTIDÃO DE DÉBITO JUNTADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Helena/PR que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Helena/PR.2. A agravante alegou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal da dívida, nos termos do CTN, art. 202, III e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III.3. A decisão agravada entendeu que a CDA contém menção expressa ao fundamento legal e aos documentos administrativos que a originam, afastando a alegação de nulidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais de validade, especialmente quanto à indicação do fundamento legal da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para o executado arguir matérias de ordem pública, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.6. A legislação (CTN, art. 202, III e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III) exige que a CDA contenha a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.7. A CDA dos autos faz expressa menção à Certidão de Débito 567/2022, ao Acórdão 1298/2022 do TCE/PR, ao processo administrativo 11776/2023, e ao trânsito em julgado em 27/08/2022, indicando os elementos essenciais exigidos por lei.8. A jurisprudência reconhece que a simples menção ao diploma legal e aos atos administrativos pertinentes é suficiente para permitir ao executado o exercício da ampla defesa e do contraditório.9. Assim, não se verifica nulidade da CDA, sendo legítima a sua utilização como título executivo na execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A Certidão de Dívida Ativa que menciona o processo administrativo, o ato administrativo sancionador e os documentos que deram origem ao débito atende aos requisitos legais exigidos pela Lei 6.830/1980 e pelo CTN, não configurando nulidade do título executivo.»... ()

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Doc. ADM Direito 553.4970.7269.2786

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. «Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS.

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