1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA REJEIÇÃO EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE. DEFESA PELA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE
PARTEM DE SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS QUE DEMONSTREM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIADA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. AÇÃO ANULADA, DESDE A PROPOSITURA DO FEITO, PARA POSSIBILITAR A EMENDA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RÉ QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA AS DATAS DOS SINISTROS. VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA UNILATERAL QUE, SOZINHA, NÃO É APTA A DEMONSTRAR OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR COMPROVADA NOS AUTOS. . REPETIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NA COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.21. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES NESTE PERÍODO E EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS POSTERIORMENTE.
1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura da parte autora, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Diante da nulidade do contrato, as instituições financeiras devem responder por eventuais danos causados.2. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.3. É cabível a compensação dos créditos e débitos entre as partes, nos termos do art. 368, do CC4. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data depublicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.Apelação Cível parcialmente provida... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Garantidor hipotecário. Rejeição. Possibilidade de figurar no polo passivo. Inteligência do CPC, art. 779, V. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. 2. Mérito. Execução de título extrajudicial. Duplicatas e notas fiscais. Protesto realizado. Comprovante de entrega dos produtos na sede da empresa, ainda que recebidos por representante da loja de conveniência sediada no local. Teoria da aparência. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, em que o apelante alegou ilegitimidade passiva e a inexigibilidade dos títulos executivos, sustentando que as mercadorias foram recebidas por terceiro e que não lhe caberia o ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é parte legítima para responder pelo pagamento de títulos executivos e se houve cerceamento de defesa na execução de título extrajudicial contra ele ajuizada.III. Razões de decidir3. Não prospera a tese de ilegitimidade do garantidor hipotecário para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista o teor do CPC, art. 779, V, que expressamente autoriza o ajuizamento da ação em seu desfavor.4. A entrega das mercadorias foi comprovada, mesmo que assinada por representante de outra empresa, aplicando-se a teoria da aparência.5. Os títulos executivos apresentados são certos, líquidos e exigíveis, não havendo vícios que maculem sua força executiva.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: O garantidor hipotecário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial, nos limites do bem dado em garantia, nos termos do CPC, art. 779, V._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, § 1º, 487, I, 779, V, 783, 784, e 85, § 11;.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/04/2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0000432-95.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 25.04.2023.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO POR FRAUDE BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS ESTRANHOS À NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação declaratória de restituição de numerário por fraude bancária cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidores que alegam terem sido vítimas de golpe virtual na compra de motor automotivo, realizando transferências via PIX no valor total de R$ 19.510,00 para contas de terceiros vinculadas à instituição financeira ré. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso de apelação sustentando falha na prestação do serviço bancário, responsabilidade objetiva da instituição financeira e reconhecimento jurídico do pedido pelo banco em razão da devolução de parte dos valores.II. Questões em discussão4. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros em negociação privada realizada em ambiente virtual; (ii) analisar a incidência da Súmula 479/STJ; e (iii) definir se a devolução parcial de valores configura reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do CPC, art. 487, III, «a».III. Razões de decidir3. Embora aplicável o CDC às instituições financeiras, a responsabilidade objetiva do banco exige demonstração de falha na prestação do serviço ou fortuito interno relacionado à atividade bancária.4. No caso, os autores realizaram voluntariamente transferências de elevado valor para contas de terceiros estranhos à negociação, sem adoção de cautelas mínimas quanto à identidade dos destinatários, titularidade do bem e legitimidade da transação.5. A responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479/STJ, não se aplica quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.6. A fraude decorreu da falta de diligência dos autores ao negociar e transferir valores para conta de terceiro desconhecido. 7. A restituição parcial promovida pelo banco não configura reconhecimento do pedido, representando mera tentativa de mitigação dos prejuízos suportados pelos autores, sem admissão de responsabilidade civil.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()