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Doc. ADM Direito 976.6095.2517.8420

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por empresa em cumprimento de sentença, visando reformar decisão que indeferiu pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para localização de bens das devedoras, após tentativas frustradas de localização de bens, bloqueio de valores e penhora de veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para auxiliar na localização de bens da parte executada em processo de cumprimento de sentença, após tentativas frustradas de constrição de bens.III. Razões de decidir3. A consulta ao CCS-BACEN é um instrumento complementar na busca por bens do devedor, especialmente após tentativas infrutíferas de localização patrimonial.4. O CCS-BACEN é um sistema de natureza cadastral que não quebra sigilo bancário e pode auxiliar na identificação de contas e ativos financeiros.5. A negativa de acesso ao CCS-BACEN pode comprometer a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente.6. A jurisprudência reconhece a viabilidade da consulta ao CCS-BACEN em procedimentos cíveis, especialmente após esgotamento de outras medidas de busca.7. A medida é necessária para assegurar a adequada prestação jurisdicional e a razoável duração do processo, sem qualquer ofensa, no caso, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou menor onerosidade ao devedor.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido, reformando a decisão agravada para deferir o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN.Tese de julgamento: É admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) em processos de execução civil, visando a localização de bens do devedor, desde que respeitados os princípios do contraditório e da proporcionalidade, sem violação do sigilo bancário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 797; CF/88, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0121316-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0087964-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 18ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0012105-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0038127-15.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0086784-22.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0007445-77.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0073406-62.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2025.RECURSO PROVIDO.... ()

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