I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por empresa em cumprimento de sentença, visando reformar decisão que indeferiu pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para localização de bens das devedoras, após tentativas frustradas de localização de bens, bloqueio de valores e penhora de veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para auxiliar na localização de bens da parte executada em processo de cumprimento de sentença, após tentativas frustradas de constrição de bens.III. Razões de decidir3. A consulta ao CCS-BACEN é um instrumento complementar na busca por bens do devedor, especialmente após tentativas infrutíferas de localização patrimonial.4. O CCS-BACEN é um sistema de natureza cadastral que não quebra sigilo bancário e pode auxiliar na identificação de contas e ativos financeiros.5. A negativa de acesso ao CCS-BACEN pode comprometer a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente.6. A jurisprudência reconhece a viabilidade da consulta ao CCS-BACEN em procedimentos cíveis, especialmente após esgotamento de outras medidas de busca.7. A medida é necessária para assegurar a adequada prestação jurisdicional e a razoável duração do processo, sem qualquer ofensa, no caso, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou menor onerosidade ao devedor.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido, reformando a decisão agravada para deferir o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN.Tese de julgamento: É admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) em processos de execução civil, visando a localização de bens do devedor, desde que respeitados os princípios do contraditório e da proporcionalidade, sem violação do sigilo bancário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 797; CF/88, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0121316-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0087964-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 18ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0012105-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0038127-15.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0086784-22.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0007445-77.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0073406-62.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2025.RECURSO PROVIDO.... ()
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