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Doc. ADM Direito 231.1240.9346.0670

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não observada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sem aplicação de multa.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2467.2787

2 - STJ Agravos em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa no cadastro de clientes de instituições financeirais. Ccs-Bacen. Possibilidade.

1 - É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.... ()

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Doc. ADM Direito 055.2606.5200.8607

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do stj. Paradigma do mesmo órgão julgador. § 3º do CPC/2015, art. 1.043. Alteração de composição não observada. Decisão monocrática citada como paradigma. Incabível. Decisão mantida.

1. Sendo o paradigma agint no AREsp Acórdão/STJ oriundo da mesma turma que proferiu o acórdão recorrido, tornam-se inadmissíveis os embargos de divergência, uma vez não alterada a composição do referido órgão julgador na proporção determinada no § 3º do CPC/2015, art. 1.043.... ()

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