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Doc. ADM Direito 200.0575.1574.8239

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 107.2522.6534.7917

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EQUIPARAÇÃO DA URBS À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 91. DIREITO AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela URBS Urbanização de Curitiba S/A contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de postergação do pagamento das custas processuais, fundamentando que a disposição do CPC, art. 91 não se aplicaria a sociedades de economia mista. A agravante argumenta que, por prestar serviço público essencial em regime não concorrencial, deve ser equiparada à Fazenda Pública para fins de recolhimento das custas ao final do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a URBS - Urbanização de Curitiba S/A, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, tem direito ao diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, equiparando-se à Fazenda Pública conforme o CPC, art. 91.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A URBS, embora sociedade de economia mista, presta serviço público essencial em regime não concorrencial, o que justifica sua equiparação à Fazenda Pública para fins de pagamento das custas processuais.4. O CPC, art. 91 permite que as custas processuais sejam pagas ao final do processo quando se trata de Fazenda Pública.5. Decisões do Supremo Tribunal Federal reconhecem que empresas de economia mista que prestam serviços públicos essenciais podem ter suas custas pagas ao final da demanda.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para deferir o pedido de postergação das custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 91.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 13.05.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 30.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043673-51.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 11.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0083406-24.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 28.07.2025.... ()

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