1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 91. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME
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2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E ANÁLISE DA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AOS FAMILIARES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA PELA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS.
I. Caso em exame1. «Habeas corpus» impetrado contra decisão do Juízo das Garantias da Vara Criminal de Siqueira Campos/PR que indeferiu pedido de relaxamento da prisão em flagrante e converteu a custódia em preventiva, em razão da suposta ilegalidade na ausência de comunicação imediata da prisão à família do paciente, e da alegada ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, requerendo-se a expedição de alvará de soltura, com ou sem medidas cautelares diversas.II. Questões em discussão2. Discute-se: a) se a ausência de comunicação imediata da prisão aos familiares determina o relaxamento da custódia, independentemente da demonstração de prejuízo; b) se a prisão preventiva está amparada nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313; c) se as condições pessoais favoráveis e a ausência de apreensão direta de substâncias com o paciente autorizam sua soltura; d) se as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 são adequadas e suficientes; e e) se a advogada nomeada «ad hoc» para a audiência de custódia, que não permaneceu na defesa integral da ação penal, faz jus a honorários autônomos pela posterior impetração do «habeas corpus».III. Razões de decidir3. A comunicação da prisão à família ou à pessoa indicada pelo custodiado constitui garantia constitucional, mas sua eventual inobservância não conduz automaticamente ao relaxamento quando não demonstrado prejuízo ao exercício da defesa. A matéria foi arguida e examinada durante a audiência de custódia, na qual o paciente esteve assistido por advogada dativa, sobrevindo determinação para facilitação do contato com o genitor. 4. A custódia passou a subsistir por título judicial autônomo, posteriormente reavaliado por ocasião do recebimento da denúncia. A materialidade provisória e os indícios de autoria estão amparados nos documentos do flagrante, no auto de apreensão, na constatação provisória das substâncias, nos depoimentos e nas circunstâncias da abordagem. A ausência de apreensão direta de drogas com o paciente não afasta os indícios de participação em atividade supostamente desenvolvida mediante divisão de funções. Mesmo desconsideradas a referência não confirmada à confissão e a incorreta menção nominal constante da decisão originária, remanescem elementos individualizados relativos à presença no imóvel, à companhia dos corréus e do adolescente, à fuga, à variedade e ao fracionamento das substâncias e aos instrumentos relacionados à mercancia. 5. As ações penais em curso não equivalem a condenações definitivas, mas podem ser valoradas no plano cautelar, em conjunto com dados atuais e individualizados, para aferição do risco de reiteração. 6. A primariedade técnica e as demais condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando demonstrada sua necessidade. 7. O comparecimento periódico, o monitoramento eletrônico e a restrição territorial não neutralizam adequadamente o perigo identificado. 8. A verba fixada anteriormente remunerou somente a atuação na audiência de custódia, não abrangendo a elaboração e a impetração posterior da ação constitucional, serviço autônomo previsto na tabela da advocacia dativa. IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo-se a prisão preventiva do paciente; arbitrados honorários advocatícios em favor da advogada dativa pela impetração do habeas corpus.Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação imediata da prisão à família do custodiado não determina automaticamente o relaxamento da custódia quando a questão foi examinada na audiência de custódia, adotou-se providência destinada a viabilizar o contato e não houve demonstração de prejuízo ao exercício da defesa. 2. A superveniência de prisão preventiva constitui título judicial autônomo, sem prejuízo da análise de eventual repercussão da irregularidade antecedente. 3. A variedade das substâncias, o fracionamento em porções destinadas à mercancia, a apreensão de balança de precisão e embalagens, a divisão de tarefas atribuída aos denunciados, a participação de adolescente e a fuga após ordem de abordagem constituem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, quando avaliados de maneira conjugada. 4. A ausência de apreensão direta de entorpecentes com o paciente não afasta, isoladamente, os indícios de autoria relativos aos crimes de tráfico e associação, quando a imputação descreve atuação conjunta e divisão funcional. 5. Condições pessoais favoráveis não acarretam a revogação da prisão, nem autorizam a substituição por medidas cautelares diversas, quando persiste risco individualizado à ordem pública. 6. A atuação na audiência de custódia e a posterior impetração de ‘habeas corpus’ constituem serviços profissionais autônomos, passíveis de remuneração distinta quando a advogada nomeada ‘ad hoc’ não assumiu a defesa integral na ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXII; CPP, arts. 306, 312, 313, 319 e 563; CP, art. 330; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.05.2026; TJPR, Habeas Corpus 0000214-96.2025.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.03.2025.... ()