Precedentes
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Doc. ADM Direito
556.2152.2698.6261
1 - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE DEFERIDO NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ITEM 2. VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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