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Doc. ADM Direito 531.0074.0131.5844

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de decl

aração contra acórdão proferido por Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença do Juízo de origem.2. A embargante, reclamada no processo originário, alegou omissão e contradição no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios e à concessão da justiça gratuita à parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios; (ii) saber se houve omissão no tocante à suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da concessão da justiça gratuita à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, são cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no CPC, para sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.5. A controvérsia trazida nos embargos não evidenciou nenhum dos vícios referidos, mas tão somente o inconformismo da embargante com o conteúdo do julgado.6. A alegada contradição quanto à base de cálculo dos honorários não se confirma, uma vez que a fixação se deu conforme dispõe o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais, ou seja, com base no valor da condenação.7. Também não se constata omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários, tendo sido mencionado o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC no acórdão embargado.8. A jurisprudência pacífica do STJ esclarece que «a contradição passível de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não se confundindo com eventual divergência entre os fundamentos da decisão e as expectativas da parte» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/08/2013).9. A ausência de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita pela parte embargante atrai a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «A ausência de vícios de omissão ou contradição no acórdão impugnado inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, sobretudo quando a parte embargante apenas manifesta inconformismo com a fundamentação ou o resultado do julgamento.»... ()

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