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Doc. ADM Direito 221.1291.1188.6405

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem.

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Doc. ADM Direito 221.2160.9431.8560

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - No caso, o embargante não se vale de quaisquer dos fundamentos vinculados de admissibilidade dos embargos de declaração: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por conseguinte, não tendo sido apontados tais vícios, não se mostra viável conhecer o presente recurso como embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 080.9482.2639.0537

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Fidelidade ao título executivo e coisa julgada na fase de liquidação. Recurso especial conhecido em parte e provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu provimento ao recurso na fase de liquidação de sentença em ação de responsabilidade civil.... ()

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