2 - STJ
Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração não conhecidos.1 - No caso, o embargante não se vale de quaisquer dos fundamentos vinculados de admissibilidade dos embargos de declaração: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por conseguinte, não tendo sido apontados tais vícios, não se mostra viável conhecer o presente recurso como embargos de declaração.
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