a convivente supérstite de concorrer à herança do companheiro falecido, apesar da alegação de renúncia à herança contida em escritura pública de declaração de união estável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a convivente supérstite tem direito a concorrer à herança do companheiro falecido, considerando a cláusula de incomunicabilidade de bens prevista na escritura pública de união estável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A convivente supérstite tem direito a concorrer à herança, conforme o CCB, art. 1.829, que se aplica igualmente a cônjuges e companheiros, conforme o Tema 809 do STF.4. Não há renúncia ao quinhão hereditário, pois a renúncia pressupõe a condição de herdeiro e a abertura de inventário, o que não ocorreu antes do falecimento do companheiro.5. A cláusula de incomunicabilidade dos bens na escritura pública não implica renúncia ao direito sucessório.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser assegurado o mesmo direito sucessório a ambos, conforme o CCB, art. 1.829._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, 5º, e 227; CC/2002, arts. 1.829 e 1.790.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 646.721, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.10.2020; STF, RE 878.694, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.10.2020; Súmula 809/STF.... ()
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