Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 263.0637.6705.6785

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento em Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspens

ivo aos embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: tutela provisória e garantia do juízo. No caso, não há penhora, depósito ou caução suficientes que garantam a execução. 4. A alegação de perigo de dano não se sustenta, pois a expropriação de bens é consequência natural do processo executivo, e o periculum in mora foi arguido de forma genérica. A probabilidade do direito também não se verifica, uma vez que as alegações de inexistência de honorários devidos demandam dilação probatória e observância ao contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.7077.3855.7096

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. QUANTUM DEBEATUR APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de contratos de empréstimo, rejeitou pedido de instauração de liquidação de sentença. A Agravante sustenta a necessidade de liquidação por arbitramento, com realização de perícia judicial, em razão da alegada complexidade dos cálculos necessários à apuração do crédito. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a apuração do valor devido em cumprimento de sentença depende de prévia liquidação por arbitramento quando o título executivo já define os critérios necessários à quantificação do crédito. III. Razões de decidir1. A liquidação de sentença somente se justifica quando a quantificação da obrigação exigir apuração de fato novo, arbitramento de elemento não definido ou complementação da atividade cognitiva jurisdicional. No caso, o título executivo estabeleceu os critérios necessários à apuração do crédito, inclusive quanto à revisão dos juros remuneratórios, à restituição dos valores pagos a maior e aos consectários legais. 2. A complexidade dos cálculos não se confunde com a iliquidez do título executivo. Estando previamente definidos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a quantificação pode ser realizada mediante cálculos aritméticos, ainda que tecnicamente elaborados. 3. Ainda que a sentença tenha mencionado a realização de liquidação, a adoção de forma diversa de quantificação do crédito não viola a coisa julgada, nos termos da Súmula 344/STJ, quando os elementos necessários à apuração do valor devido já constam do título executivo. 4. Eventuais divergências quanto à metodologia empregada ou aos valores apresentados constituem matéria própria da fase executiva, passível de discussão mediante impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo aptas a tornar ilíquido o título. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese: A liquidação por arbitramento é dispensável quando o título executivo contém critérios suficientes para a determinação do quantum debeatur, sendo admissível a instauração direta do cumprimento de sentença mediante memória de cálculo, ainda que a quantificação do crédito envolva operações matemáticas complexas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF