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Doc. ADM Direito 659.0034.7192.5524

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO art. 919, §1º C/C CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENT

E À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c CPC, art. 300, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento provido.

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