Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 921.6867.2497.9292

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de arrematação de imóvel em execução fiscal. Recurso de Bruno Felipe Costa não conhecido e recurso de Sonia Maria Pinto Costa parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de gratuidade da justiça e efeito suspensivo em execução fiscal, na qual se discute a nulidade da arrematação de imóvel, alegando ausência de citação dos herdeiros e irregularidades na homologação do auto de arrematação, além de preço vil na arrematação realizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a arrematação de imóvel realizada em execução fiscal é nula em razão da suposta falta de citação dos herdeiros do proprietário falecido e se o preço da arrematação foi vil.III. Razões de decidir3. O recurso de BRUNO FELIPE COSTA não é conhecido por ausência de preparo.4. A alegação de nulidade da arrematação por falta de citação dos herdeiros está acobertada pela preclusão.5. A agravante SONIA MARIA PINTO COSTA, como administradora provisória do espólio, não necessitava da citação dos demais herdeiros para a arrematação.6. O imóvel foi arrematado por valor superior a 50% da avaliação, não configurando preço vil.7. A arrematação é considerada perfeita e irretratável, conforme o CPC, art. 903, e não há mais razão para invalidá-la.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento não conhecido em relação a Bruno Felipe Costa e parcialmente conhecido e desprovido em relação a Sonia Maria Pinto Costa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.8081.6475.8031

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE VISTORIA PRÉVIA DE BENS A SEREM RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SUFICIÊNCIA DO AUTO DE ARRECADAÇÃO E AVALIAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE PERDA OU DANOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA. MEDIDA EXTRAORDINÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de verificação prévia dos bens a serem restituídos em cumprimento de sentença, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal diligência. 2. O agravante sustenta a necessidade da vistoria prévia para preservação da prova, organização e transparência no cumprimento da ordem judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia reside em saber se é cabível a realização de vistoria prévia dos bens antes da restituição, diante da ausência de previsão legal específica e da possibilidade de resguardo probatório por meio do auto de arrecadação e avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Oficial de Justiça, dotado de fé pública, possui atribuição para certificar detalhadamente a existência, quantidade, natureza e estado dos bens no momento da diligência, o que é suficiente para garantir a integridade da prova e a adequada fiscalização do cumprimento da sentença.5. Não há nos autos demonstração concreta de risco efetivo de perda, dano ou adulteração dos bens que justifique a adoção de medida extraordinária como a vistoria prévia com registro audiovisual.6. A pretensão do agravante revela-se genérica e baseada em conjecturas hipotéticas, o que não autoriza ampliação da atividade jurisdicional além do necessário, sob pena de afronta aos princípios da economia processual, eficiência e razoabilidade na tutela jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A vistoria prévia dos bens a serem restituídos não é medida cabível na ausência de previsão legal específica e de demonstração concreta de risco, sendo suficiente para a preservação da prova o auto de arrecadação e avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça.» _______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º e 139, IV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.6045.7914.0995

3 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR COM BENEFÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Relação jurídica submetida ao CDC. 2. Cláusula de fidelização e multa rescisória que já foram adequadamente revisadas na origem, com redução do prazo de permanência para 12 meses e da multa para 10% das parcelas vincendas correspondentes ao período válido de fidelização. 3. Ausência de comprovação do pagamento das mensalidades vencidas em outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025. 4. Ônus probatório que incumbia ao consumidor quanto ao fato extintivo do direito creditório, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Existência de débito reconhecida pela prova documental e corroborada pela ausência de comprovantes de quitação. 6. Inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida existente e exigível. Exercício regular de direito. 7. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF