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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de ampliação do tratamento domiciliar (home care), determinando o custeio de procedimentos terapêuticos e fornecimento de instrumentos médicos aos profissionais da operadora, mas indeferiu o fornecimento de itens assistenciais e de uso pessoal, como cama hospitalar, colchão pneumático antiescaras e fraldas geriátricas, sob o fundamento de que tais itens não integram a cobertura contratual do plano de saúde. A agravante requer a extensão da cobertura para todos os insumos necessários ao tratamento domiciliar, alegando que a restrição compromete a efetividade do home care e viola princípios contratuais e de proteção ao consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se saber se a operadora de plano de saúde deve fornecer, no âmbito do tratamento domiciliar (home care) substitutivo à internação hospitalar, todos os insumos e equipamentos solicitados pela paciente, incluindo cama hospitalar, colchão pneumático antiescaras, fraldas geriátricas, pomadas, luvas, materiais de higiene e demais itens de uso pessoal.III. Razões de decidir3. A operadora do plano de saúde deve assegurar, no home care substitutivo à internação hospitalar, condições equivalentes às do ambiente hospitalar, incluindo fornecimento de equipamentos e insumos indispensáveis ao tratamento médico.4. Cama hospitalar e colchão pneumático antiescaras são equipamentos médico-hospitalares essenciais para prevenção de complicações clínicas em paciente acamada, devendo ser fornecidos pela operadora conforme prescrição médica.5. Itens como fraldas geriátricas, pomadas, luvas, álcool 70%, gazes, esparadrapos, termômetro digital, esfigmomanômetro, máscaras e cetoconazol são considerados materiais de uso cotidiano, higiene e cuidados pessoais, cuja provisão é responsabilidade da família, não integrando a cobertura do plano.6. A obrigação da operadora não se estende ao fornecimento irrestrito de todos os insumos domiciliares, sob pena de transformar o home care em custeio integral das necessidades de vida do paciente, extrapolando os limites contratuais e jurisprudenciais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento parcialmente provido, com reforma parcial da decisão agravada para determinar o fornecimento de cama hospitalar e colchão pneumático antiescaras, mantendo-se o indeferimento dos demais itens pleiteados.Tese de julgamento: Na internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar, a operadora de plano de saúde deve fornecer os equipamentos e insumos médico-hospitalares indispensáveis à continuidade do tratamento, assegurando condições equivalentes às do ambiente hospitalar, não abrangendo, contudo, materiais de uso cotidiano destinados à higiene e cuidados pessoais que são responsabilidade da família._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 12, II, s «c», «d», «e» e «g"; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 12, II; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2023; TJPR, Apelação Cível 00199422820228160001, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0023021-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Cível 00120853620198160194, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 00197677320188160001, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 22.09.2024.... ()
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