Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 121.3443.0921.5768

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA. INFANTE DIAGNOSTICADO COM HIPOXEMIA ISQUÊMICA. TRATAMENTO DOMICILIAR QUE CONSTITUI UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR (STJ - AGINT NO RESP N.1.998.189/CE). INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA (RESP Acórdão/STJ). ITENS DE HIGIENE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência com Condenação em Danos Morais, na qual a agravante contesta a determinação de fornecimento de assistência de enfermagem por 12 horas diárias, além de medicamentos e itens de higiene pessoal para a agravada, que apresenta grave condição de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve fornecer assistência de enfermagem por 12 horas diárias e se é obrigatória a cobertura de medicamentos e fórmula láctea, além de itens de higiene pessoal, em caso de internação domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para a prestação de assistência de enfermagem por 12 horas diárias, considerando a gravíssima condição de saúde da agravada.4. O plano de saúde deve fornecer todos os medicamentos e insumos necessários ao tratamento domiciliar, conforme a prescrição médica, já que se trata de internação domiciliar substitutiva da hospitalar.5. Itens de higiene pessoal, como fraldas e lenços umedecidos, não são cobertos pelo plano de saúde, pois não são considerados insumos médicos necessários ao tratamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente.Tese de julgamento: Nos casos de internação domiciliar, o plano de saúde deve fornecer todos os medicamentos e insumos necessários ao tratamento que seriam disponibilizados em ambiente hospitalar, exceto itens de higiene pessoal que não são considerados parte do tratamento médico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF