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Doc. ADM Direito 210.7010.9268.4904

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valores de até 40 salários mínimos. Regra da impenhorabilidade não alcança, em regra, a pessoa jurídica. Caso dos autos. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3251.1472.7866

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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Doc. ADM Direito 047.8048.0945.5360

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade do acórdão ao apreciar reformatio in pejus. Inovação recursal no agravo interno. Impossibilidade. Reafirmada a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Revisão das penas. Incidência do óbice da Súmula 7/stj. Superveniência da lei 14.230/2021 que não influencia o caso.

1. É firme a jurisprudência deste tribunal no sentido de que não se admite inovação recursal em agravo interno, ainda que a alegação verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes. Agint nos edcl no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro teodoro silva santos, segunda turma, djen de 1/10/2025; agint no... ()

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