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Doc. ADM Direito 168.2231.9002.8800

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.3560.7009.6800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Aclaratórios acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()

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