I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor em face de decisão judicial que indeferiu seu pedido de concessão da gratuidade da justiça em incidente de habilitação de crédito falimentar.II. Questão em discussão2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir3. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo estabelece presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º/CPC), a qual pode ser afastada mediante análise de elementos objetivos concretos em sentido diverso nos autos.4. Não se verificando a condição de hipossuficiência financeira alegada diante da demonstração pela parte de possuir renda mensal superior a três salários-mínimos, a par de consideráveis aplicações financeiras que ultrapassam a um milhão de reais, além de se tratar de proprietária de diversos imóveis, deve ser mantida a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante: TJPR, 17ª C.Cível AI 0006636-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Rosana A. G. Fachin - J. 13.02.2020.... ()
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